As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. Requisitos objetivos. Consumidor Dppe. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. Min. Anuais. Informativo 710-STJ (27/09/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ODS 16 ODS 16 DIREITO PENAL LEI DE LAVAGEM A indisponibilidade de bens da Lei 9. 348. Min. Política de Privacidade. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Tese atualizada. 587. O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito. 660. STJ. 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. . O STJ, a esse respeito, tem diversos julgados no sentido de que a cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem não pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. Informações do Inteiro Teor. 009/90, é indispensável que a sentença penal condenatória já tenha transitada em julgado. A inversão do ônus da prova prevista no art. ( Tema 1008 ). 441: Informativo de jurisprudência. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/9/2013). 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. Min. De fato, o art. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de. 364. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. 631-SC, Rel. br. REsp 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. Resumo – Informativo 1. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. RECURSOS REPETITIVOS. 973/2000, convertida na Lei n. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não. Listar todas as publicações. Informativo 761-STJ (19/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Informativo de Jurisprudência n. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. 431: Informativo de jurisprudência Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Informativo 778-STJ (13/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo comentado Informativo 733-STJ (25/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. 8º da Lei n. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que. n. Trata-se de recurso que decidiu ser possível excluir o nome da executada do Cadin em razão da suspensão do curso da execução fiscal por motivo de dúvida sobre a certeza e exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa. O art. Informativo Nº: 0419 Período: 7 a 11 de dezembro de 2009. Informações do Inteiro Teor. 18, I, da Lei n. 669. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. 1ª Turma. Nesta página: 441 ~ 460. STJ. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Informativo 440/STJ:A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Jurisprudência do STJ. 2º-B da Lei nº 10. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. 3ª Turma. 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e relaxou a prisão. 2016. 532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. Leia o acórdão no REsp 1. 408. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei [email protected] do art. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (0) PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO (0) PRESIDENTE DO STJ (0). INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) A jurisprudência do STJ, na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Inquérito 4. Moura Ribeiro,. The city has a population of 91,867, and. Cada julgado divulgado. Informativo 610-STJ (27/09/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 COMPRA E VENDA Se o vício redibitório foi sanado, o adquirente não tem mais direito ao abatimento do preço O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na coberturaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (IAC 12/STJ), nos autos do REsp 1. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. 156-RJ, Rel. 002-SP, Rel. Informativo de. 724. 1º do Dec. (Tema n. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. . Preços. In casu, a impetrante foi demitida do cargo de técnico do Tesouro Nacional com fundamento no art. Min. 166. 54, § 2º, da Lei n. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. . 798 do CPC, tendo em vista a relevância. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755). Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. TEMA 729. 1. STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Página inicial > Edições > n. Compilação das edições do Informativo STF publicadas. Decreto n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social. n. a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do BACEN, desempenha função pública e, por isso, é enquadrado no conceito de agente público, sendo irrelevante o. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. Sobre. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. 441. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem. 2. 817. 1ª Turma. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. Ramo do. Destaque. unanimidade, julgado em 25/10/2023. Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro. Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. 61, §1º, da Lei nº 9. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. 625/93 O § 2º do art. 888-RS, Rel. Os precedentes deram ensejo à tese firmada sob o Tema 445: "A autorização das saídas. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Origem: STJ - Informativo: 787 Julgado marcado como Lido Súmula 662-STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 004. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. REsp 1. 564-DF, Rel. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Bons estudos. Ministro Francisco. 111, caput, da Lei n. Mas, por outro lado, o STJ possui forte posição em contrário, pela qual a homologação da transação penal gera coisa julgada formal e material, não podendo seu descumprimento dar azo a instauração da AP (Informativo 438 STJ, HC 90. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Irrelevância. Ela destacou os artigos 2. DIREITO PENAL. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. REsp 1. Min. 2. n. n. Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2022 (Info 734). STJ. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747). 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar nãoInformativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O exame de suficiência criado pela Lei nº 12. TEXTO COMPLETO. O STJ disse que:Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Processo REsp 1. 4. St. 808. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit cúria, que se. Súmula 486. Desde 2012, os informativos são comentados e disponibilizados em pdf no Dizer o Direito. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. Informativo 780-STJ (27/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. 559. 004. 906. Informativo 618-STJ (23/02/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 618-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS Acordo de divisão da pensão por morte não altera a ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de previdência. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. Analista e Técnico. Informativo de Jurisprudência n. Informativo 409 STJ. Se torne um assinante Premium e tenha acesso a todos os Informativos Comentados. 863/SP, Rel. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação anterior. 410 do STJ. 919-SP, Rel. Min. Informações do Inteiro Teor. Download do arquivo. JUIZADOS ESPECIAIS. 8/2008-STJ). Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula 435/STJ. REsp 1. Corte Especial . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023. Na espécie, o mérito da controvérsia é saber se o imóvel levado à constrição situado em bairro nobre de capital e com valor elevado pode ser considerado bem de família para efeito da proteção legal de impenhorabilidade, caso em que não há precedente específico sobre. Leia mais. A MP n. 11 do Dec. (Tema 1179/STJ). Deve prevalecer a orientação sedimentada na Súmula n. 441: Informativo de jurisprudência. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. 12 e 14, c/c o art. AgInt no REsp 1. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Min. 511/RS, Rel. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A eficácia da decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo por determinação legal (ope legis) fica obstada desde a prolação, perdurando a suspensão até o julgamento do recurso; de outro lado, as decisões sujeitas a recurso sem efeito suspensivo são. A ação foi julgada improcedente,. 7 º da Lei n. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. Pesquisar pelo número do Informativo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 005. "Sendo os herdeiros capazes e concordes, não há óbice ao inventário extrajudicial, ainda que haja testamento", concluiu Nancy Andrighi. O incidente processual centra-se em saber se o Juízo em que tramita execução. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Informativos temáticos. As edições trazem alguns julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. 18 da Lei n. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência CORTE ESPECIAL TERRENO. Pesquisar pelo número do Informativo. Benedito. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. 187/SC ( Tema 962 - RG ). 22, § 1º, da Lei n. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. 854-DF, Rel. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. 225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. 574. Dosimetria da pena. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. 684/2003 não alcança as sociedades corretoras de seguros. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. Informativos. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 823. 4. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. 669. Critério de pesquisa. Pesquisar pelo número do Informativo. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. 55,. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. Principais Julgados. (Tema 1179/STJ). 168/RJ, Rel. 19/1998 (ver Informativo do STF n. 30 da Lei n. 562. Informativo 731-STJ (04/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 A recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. 427-RS, Rel. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 026-RJ, Rel. 610. 888-RS, Rel. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 443. Quanto a isso, é de rigor a aplicação do entendimento já consagrado na jurisprudência do STJ de que a inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é, por si só, suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato, visto que tal comprovação é pressuposto para seu reconhecimento. Informações do Inteiro Teor. Min. Download Free PDF. 4ª Turma. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razãoInformativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não as Convenções de Varsóvia e Montreal Importante!!! Assunto já apreciado no Info 1080-STF ODS 16. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. PAD. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. Min. 1901-30/1999,. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Nesta página: 441 ~ 460. Informativo 758-STJ (28/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No Conflito de Competência 144. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 19 do DL 3. Gurgel de Faria, julgado em 18/10/2022 (Info 754). 023-SP, Rel. Súmulas. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. Informativo 441 do STJ. TEXTO COMPLETO - n. 980/2008. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 520-SP, Rel. 186 do CPC/2015 pode ser também requerida pelo defensor dativo Importante!!! É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL TUTELA PROVISÓRIA Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelarInformativo 704-STJ (16/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. 794. STJ. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Pesquisar pelo número do Informativo. 3 - Escolha a alternativa Mais. Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). 965. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". Contemporaneida de . As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. Informativo 772-STJ (02/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, em que não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. Dessa forma, não podem caracterizar hipótese de força maior capaz de elidir o nexo de causalidade. 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. 706. AgInt no AREsp 2. Ocorre que houve uma falha no sistema que gera a folha de pagamentos e,. 939. Efeitos da condenação A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. RECURSOS REPETITIVOS. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. 9) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. 691-RS, Rel. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. 108. Página inicial > Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) > n. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. REsp 1. 10. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.