MINHAS ANOTAÇÕES. 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é da ação de cobrança e não da ação executiva. Precedentes. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Não incidência da limitação de 12% ao ano. monocrática, j. min. Súmula 393 e execução de sentença penal condenatória transitada em julgado Improcede a pretensão do paciente de aguardar em liberdade o julgamento final de sua revisão criminal, com base na Súmula 393 STF. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Roberto Barroso, dec. Com efeito, não se pode ter por viabilizado o sobrestamento da execução da sentença condenatória, de modo a permitir ao paciente. Em resumo, a Súmula 691 do STF é uma decisão sumulada que limita o acesso direto ao. SÚMULAS DO STF e STJ. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. A. II. Súmula 353 São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal. ICMS. 950/94 ao Código de Processo Civil. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emSúmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. A EL MINHAS ANOTAÇÕES. 7-STJ. 1. O agravante sustenta, em suma, que: a) com a oposição dos embargos de declaração, prequestionou-se o art. SÚMULA 605. Isto Não É Legal virou novela previd e nciária. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. RSSTJ, a. A vedação à notificação feita exclusivamente por correio eletrônico, de acordo com a ministra, resulta da interpretação das normas do CDC à luz da vulnerabilidade. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. CADERNO DE REVISÃO DE. SERVIDORA PÚBLICA. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu MINHAS ANOTAÇÕES Súmula vinculante 34 (STF): A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10. 6. Súmulas 701 a 736. Origem: STF. ;*. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hO próprio STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 825334 AgR, assim entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. 5. Súmulas do TST. 20 CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ DELEGADO DE POLÍCIA. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 6. 56), salvo quanto aos processos então pendentes. Súmula 301 do STF Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. Prevenção. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Matéria regimental. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. As a side note the whole number-integral. Precedentes do STF. Origem: STF. A L. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. . Telefone: +55 61 3217-3000. 2006) Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. 835 do Código Civil. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Contrato bancário. 872. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. CADERNO DE REVISÃO DE. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 7, porquanto o Tribunal a quo, à luz das provas, entendeu que o fi lho do agravante necessita de alimentos. 498 do CPC, alterado pela L. Min. 059 do CPC/2015 O art. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 858/MG, Rel. Ressalvada a revisão prevista em lei, os. Buscador Dizer o Direito, Manaus. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do seu benefício. 1. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 451, Rel. A respeito do tema, trago à colação os. 7º, IV, da CF/1988 aos militares. 11, (48): 353. 345, de 26-6. ementa: agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 7-8. Inaplicabilidade da Súmula 355 em relação ao processo civil [O agravante] Alegou, ainda, que o disposto no art. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. Veja grátis o arquivo Constituição Federal destacada 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Constituição Federal Categoria: Outro - 26 - 75400490Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. - A prescrição a que se refere o art. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. SÚMULA 343 STF. Agravo regimental a que se nega provimento. 37 da CR/88, com a redação introduzida pela EC nº 19/98, é vedada a equiparação de vencimentos para cargos diversos, daí inexistir amparo à pretensão do apelante de equiparação dos seus proventos advindos do cargo de. 1) Súmula 359 STF Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos . 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal. II. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6 (STF): A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 2002). Ver material completo. mutatis mutandis , da sÚmula 359/stf. SÚMULA 323 – A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. ”RE 602584 Temas 377/STF e 384/STF:. (STF, RE-AgR n. 1. SÚMULA DO STF. Súmula 359, STF. 👨🏻⚖️👩🏼⚖️. 06. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 61. (STF, RE-AgR n. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. ;* No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno,. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. (súmula 359), (. Transparência e Prestação de Contas. Sumula Stf • Agrárias. Para pesquisar menções a. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. 1. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Como vocês provavelmente sabem, o STF tem várias decisões que tratam sobre direito adquirido em matéria previdenciária. 6081 pessoas já viram isso. Finalizado Julgamento Virtual em 27 de Maio de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 . Vide Súmula 359. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 5 - 99395028. Exceções. 6,5 – Atendeu 3,25 – Atendeu parcialmente 0,0 – Não atendeu 6,5 3. (STF – MS 26196) – o que regula os proventos de inatividade é a lei (e não eventual interpretação); só se adquire o direito quando do seu titular. 835 do Código Civil. Súmula 360 do STF Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. sÚmula 358 205 sÚmula 359 205 sÚmula 360 206 sÚmula 361 206 sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 Jurisprudência Súmulas e OJs que citam Súmula 359 Lei: Súmulas do STF Art. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Súmula 36 (STF): Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. 359 1000. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Considerou que, conforme ressaltado pelo TCU, o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoa após. Ademais, o Tribunal a quo analisou a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. SÚMULA 505. 55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Súmula 4 . ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. O. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei,. Plenário. 1. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o. 2020. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. [ RHC 122. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de3. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,- Súmula 359, STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULA 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 02 – Súmula 193. STF: Súmula 36 Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. 1 - A teor do art. Informativos STF/STJ. Observação. )”. 433/2011 alterou a redação do art. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Súmulas 101 a 200. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. SÚMULAS 282 E 356/STF. Precedentes. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Até ser modi. A solução da controvérsia. Plenário, Sessão Virtual de 20. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 7807 pessoas já viram isso. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Tweetar. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). The full list of positive factors for 359 are: 1, and 359. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. incidÊncia, mutatis mutandis, da sÚmula 359 /stf. Súmula 359 / STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. Origem: STF Julgado marcado como Lido. Inaplicação. : art-359 Publicado em: 28/05/2014 STF Tema com Repercussão Geral Tema nº 726 do STF Tema: 726 - Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Download for offline reading, highlight, bookmark or take notes while you read Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Sp Prev. MINHAS ANOTAÇÕES. 11. Informativos STF/STJ. Observação Para informações adicionais, clique aqui. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. O direito adquirido e a flexibilização imposta pelo STFVeja grátis o arquivo CF LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 26 - 87434197A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e. DIREITO CIVIL - REGIME DE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Tais conclusões estão de acordo com as Súmulas 359 e 651/STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,SÚMULA DO STF. (STF, RE 269. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 1. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1. The number 359 is a prime number, because 359 is only divided by one and by itself. – Rel. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Fabiano Sobrinho. DJe 08/09/2008. Capitalização de juros. No entanto, a exoneração não é automática. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. embargos de divergÊncia inadmissÍveis. afronta ao princÍpio da legalidade. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Decisões e que ficaram atuando no vazio até hoje, no que tange à cumulatividade, após a Lei 4. 269. Em homenagem ao § 1º do art. 051/PR – 5ª T. (Súmula 548/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Min. Aplicação da Súmula 399. (2018 – VUNESP – TJSP) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. Precedentes. “A Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, apontou. ANÁLISE DE LEI LOCAL. Súmula n. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. Aplicação das Súmulas no STF. Para informações adicionais, clique aqui. 2005 – DJ 06. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Telefone: +55 61 3217-3000. A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. Min, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 26. 009 AgR, rel. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu 04/06/2005. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . . DIREITO CIVIL - REGIME DE. A Lei estadual nº 8. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Na sessão desta terça-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado por magistrada, quando era advogada, para fins de aposentadoria. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. PREPARAÇÃO PRÉ EDITAL DELEGADO DISTRITO FEDERAL 7 DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios administrativos Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 352/2001, é inaplicável ao processo penal, prevalecendo o teor da Súmula 355 do STF, conforme decidido no julgamento do AI 432. 3. 25, do CP e ao. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TEMAS DECIDIDOS À EXAUSTÃO. 20, §4º, do. SÚMULA 359 DO STF. Precedentes. Súmulas 101 a 200. Súmula 2: “Nas ações expropriatórias promovidas pelo Estado, o Procurador deverá defender em juízo, para fins de imissão provisória na posse de bem de raiz, a suficiência do depósito da quantia equivalente ao valor venal do bem expropriado, conforme art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. [RE 630. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuAPLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. embargos de divergÊncia em agravo em recurso especial. Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. . 28/05/2021 12h45 - Atualizado há. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal. 04 – Súmula 687 do STF. min. 8º. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. A medida judicial que originou o Recurso Extraordinário 72. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo. Min. Os melhores artigos e curiosidades de direito escritos pelos grandes Juristas Brasileiros. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, ficando prejudicado o exame da Petição 32. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Título: Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. 284/STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. Manual Caseiro Súmula 561-STF: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. 971/2004, quando tais. STF: Súmula 359 Ressalvada a revisão prevista em lei, os pro- ventos da inatividade regulam-se pela lei vigen- te ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 531 do Código Civil. 2. =. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. quinta-feira, 29 de dezembro de 2016. 009 AgR, rel. min. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo. No entanto, há omissão quanto ao cabimento da mencionada ação em caso de alteração superveniente da jurisprudência, razão pela qual a Súmula 343 do STF, mesmo. . Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. incidência. Nesse contexto, seguem dois exemplos que prestigiam a boa-fé objetiva nas relações negociais: SÚMULA 370 – Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 388 – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. STF acima apontadas e que culminaram na edição da Súmula 26, pois tanto o ex-IAPI e seus sucessores como a União Federal deixaram de cumprir as V. 2. Rosinei Coutinho/STF. Cármen Lúcia, dec. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 43, § 2º. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Problema: prazo prescricional. Mesmo que interpretássemos ser a aposentadoria inerente às normas estatutárias, o Supremo também já proferiu diversos julgados no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, de forma que o direito adquirido somente advém e incorpora-se ao patrimônio do servidor após o implemento dos requisitos ensejadores de cada. 160, rel. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,01 – Súmula 241 do STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Relator(a): MIN. Agravo regimental não provido. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 424/1988, vigente à época dos. 0000. A nulidade da citação feita a réu preso na jurisdição do Juiz, só se verifica quando se perfazem as condições que possibilitem a informação sobre tal prisão. 1) Súmula 359 STFPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 11, (48): 353-366, março 2021 359 é relevante e fundamental para ordem jurídica como é. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 121, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 1. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. ;*. ]Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. II – Inaplicável, ao caso, o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral, cujo paradigma é o ARE 674. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Precedentes do STF. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. Vide Súmula 683 e Súmula686. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 2005 I -. Min. A Lei 12. O agravado, ao tempo de sua aposentadoria, preenchia os. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do SÚMULA 126/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 269. Nesse sentido: STF. 05. 06. 269. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. I – Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Informativos STF/STJ. 359 x 1000 1 x 1000. PREVIDENCIÁRIO.