04. Súmula nº 378 do TST. Súmula 110/TST - 25/09/1980 - Jornada de trabalho. acÓrdÃo de turma publicado na vigÊncia da lei nº 11. 4322. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. OJ-SDI1T-62 Petrobras. 191 DO CPC DE 1973. 04. sÚmula 416 tst sum-416 mandado de seguranÇa. 496, de 26. I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à. 06. 2003. 11. SÚMULA Nº 126 DO TST. see full pdf. Res. O art. IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da. Decisões da Presidência. 2003. (RA nº 32/2010 – Alterada pela RA nº 90/2012 – Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT – 24. FATO SUPERVENIENTE. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho,. 10. Acerca do mandato é importante a leitura da súmula 395 do TST: Súmula 395, TST. 2016) - Res. 73, § 1º, da CLT e 7º,. INAPLICÁVEL. Súmula 391/STJ - 07/10/2009 - Tributário. Prazo - art. 101. 11. 09. I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias. 08. OJ 385 SDI1 TST. 73, § 1º, da CLT e 7º,. sÚmula 406 tst sum-406 aÇÃo rescisÓria. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os. PEÇAS ESSENCIAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito. 105 do. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO. EMPREGADO. Decisões da Vice Presidência. Tarifa de energia elétrica. – Res. Faça uma pesquisa ou veja as. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Telefone: (61) 3043-4252. 279 da Subseção. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e. SÚMULA Nº 395 DO TST. OJ 175 SDI1 TST. Como ele não realizava vendas após o expediente, mas serviços burocráticos, a Turma afastou a aplicação da Súmula 340 do TST, que prevê o pagamento apenas do adicional de 50%, e não do valor da hora. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) - Res. HORA DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE. OJ 191 SDI1 TST. Comprovação. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 5. 11. 284 do cpc de 1973. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. 649, IV, DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal. 2005. entendimento desta c. LEGJUR. LITISCONSÓRCIO. 6000. 381. FASE RECURSAL. 2016. ART. INTERRUPÇÃO. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2003. Demanda de potência efetivamente utilizada. 05. 2700) (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res. 11. (nova redação, DJ 20. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25. 395 Waterfront Crescent. O pleno do TST alterou a redação das súmulas 299, 303, 395 e 456 e da orientação jurisprudencial 151, da SDI-II. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE. II – Detectada a irregularidade de representação, aplica-se o disposto nos incisos II e III da Súmula nº 456 do TST, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para que seja sanado o vício. 2003. VIGÊNCIA. É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das. I -. Decisões da Vice Presidência. Recurso de revista conhecido e provido. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. PEÇAS ESSENCIAIS. SÚMULA 297/TST. Decisões da Presidência. 229, CAPUT E §§ 1o E 2o DO CPC DE 2015. LITISCONSORTES. prazo recursal. Súmulas. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. Altera a redação das Súmulas ns 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. 2005) II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. SÚMULA 399 TST. 494 e CLT, art. ERR 63316/1992, Ac. Rosa Weber, DJe 20. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Encontre acórdãos e decisões sobre juntada de substabelecimento e mandato tácito de todo Brasil em um só lugar. Ônus das custas. Interpretação sistemática da CLT aponta para desnecessidade de fundamentação. Súmula nº 282 do TST. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. 2017, inclusive após Resolução nº 219/2017 do TST. Cancela a Súmula n. Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. INVIABILIDADE. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. (DEJT divulgado em 22, 25 e. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 04. Seção do Pleno de 19/05/2014. 11. 2015. 41 da CF, tem seu alcance limitado às situações em que os empregados públicos foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/98. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. Art. 485, iv, do cpc de 1973. INAPLICÁVEL. 2001 (Alterada – Res. 2003. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: [email protected]. sÚmula nº 395 do tst mandato e substabelecimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE. 2003. 2005. Inserida em 27. 197/2015 - DEJTdivulgado em 14, 15 e 18. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. 484 e CLT, art. Decisões da Corregedoria Geral. SÚMULA Nº 427 - INTIMAÇÃO. 04. 202. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. execuÇÃo. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos,. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. Indenização. ART. INVALIDADE. 899 da CLT. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito. 06. 0661 e ERR 119900-56. 15 do CPC de 2015. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. arts. Ou seja, anteriormente à alteração da Súmula 337, em setembro de 2012, já havia decisões no TST entendendo ser necessária a informação da data de publicação. CONSTRUÇÃO VERTICAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. Súmula 329: ^Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. INAPLICABILIDADE. 487. TST. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção. 467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5. 118 DA LEI Nº 8. 2015. Dispõe a este respeito a Súmula 395 do TST: I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst. Lei nº 6. dos pressupostos de admissibilidade recursais extrínsecos. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. 08. sÚmula 383 tst recurso. 04. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do Trabalhoé competente para. Nos termos da proposta de redação, aprovada na última sexta-feira (14), e. SÚMULA Nº 379 - DIRIGENTE SINDICAL. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; domingo, 31 de julho de 2011. PROPORCIONALIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. 04. 2015) Nos termos do art. ILEGITIMIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 2017, inclusive após Resolução nº 219/2017 do TST. AÇÃODE CUMPRIMENTO. procuraÇÃo. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em. ART. ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. SÚMULA 395. 03. 173, da CF/1988). Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. FÉRIAS. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 2016. DESCONTOS SALARIAIS. Súmula 396 do TST. Comprovação. DANO MORAL E MATERIAL. Súmulas. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. O protesto judicial émedida aplicável no processo do trabalho, por força do art. TST - Súmula | Enunciado – 456. OJ 185 SDI1 TST. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho,. 7/15/2019 Material Apoio Esquematizado Bruno Klippel 1/957/15/2019 Material Apoio Esquematizado Bruno Klippel 2/95PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHOPROCESSO…Firmado nesta Corte o entendimento de que a previsão contida no item III da Súmula 395 do TST abrange tanto a hipótese de inexistência de poderes para substabelecer, quanto a de existência de restrições, no mandato, ao substabelecimento. 07. 5. ADICIONAL NOTURNO. 11. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I eII e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. INQUÉRITO JUDICIAL. 186/2012. 2016I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes. - COAD - SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Telefone: (61) 3043-4300. 2005. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst; sÚmula 406 tst;. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. INCABÍVEL. 2005. 2003. 1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, em-bora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior. 10, II, "a", do ADCT da CF/88 , ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. PENHORA. 2017. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da lei 5. 60 do TST. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. 626, DE 12. OJ 269 SDI1 TST. OJ 60 SDI1 TST. 02. INCABÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. Precedentes Normativos. maria cristina alves. 462 DO CPC de 1973. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. INCIDÊNCIA. Súmula nº 353 do TST. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. º 73. 09. 05. 2003) - Res. Nº 101 Diárias de viagem. 02. Altera a redação da Súmula n. Livro de Súmulas, OJs e PNs. A decisão baseou-se no item I da Súmula 288, segundo o qual a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores somente quando forem mais favoráveis ao beneficiário direto. sumulas do tst com base no ncpc. - COAD - SÚMULA Nº 245 - DEPÓSITO RECURSAL. Veja grátis o arquivo Pratica Simulada II apostila de peças teoria e pratica enviado para a disciplina de Prática Simulada II Categoria: Outro - 34 - 44850132OJ 14 SDI1 TST. 2003. HORA NOTURNA. 2015 e 03 e 04. 09. PROFESSORES (cancelada) - Res. OJ 59 SDI2 TST. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. 04. 2017. CONFIGURAÇÃO. 04. Limitação do número de dirigentes. Súmula nº 422 do TST. 2003. Súmula nº 105 do TSTTST - Súmula | Enunciado – 390. Ajuizados embargos de terceiro (art. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 abr. 11. DECRETO N. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. lei nº 8. conforme Súmula nº 244 do TST. Pessoa natural. Súmula nº 387 do TST. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 11. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADASE NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO,SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (cancelada em decorrência da suaincorporação à nova redação da Súmula nº 25) - Res. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. 2005) Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST. 121, de 28/10/2003): «Súmula 86 - Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. I- Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contémcláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RECURSO. 2008) - Res. 41 DA CF/1988. 08. Nº 383 TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. SÚMULA Nº 170 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Notícias do TST. Súmula nº 281 do TST. 2005) A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23. »O Valor Econômico divulgou recentemente um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontando que 10% das súmulas e 5% das orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são contrárias à Reforma Trabalhista promovida pela Lei Federal n° 13. O Tribunal Superior do Trabalho, em 27/06/2016, alterou a redação de sua Súmula 383, a qual dispunha que a representação processual irregular do advogado signatário do recurso interposto era causa para o não conhecimento do recurso, sem estabelecer qualquer exceção. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 493 do CPC de 2015. substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. 769 da CLTe do art. 11. II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato sóJá a Resolução n. 2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular. PRESCRIÇÃO (cancelada) - Res. PRESCRIÇÃO. Inserida em 28. REMESSA "EX OFFICIO". I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 71, § 4º, DA CLT. 321 do cpc de 2015. 906, de 04. Súmula 395 TST: I - válido é o instrumento de mandato que tem o prazo e uma cláusula de prevalêcia de poderes até o final da demanda, fora do processo essa procuração so tem validade de um ano, não usou jogou fora, dentro do processo tem validade por mais de um ano, ate o fim da demanda pois ativou a cláusula para atuar até o final. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. 10. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. Complexo de Ensino Renato Saraiva |WWW. CUSTAS. 173, da CF/1988). 11. Postado por Cairo Jr. MINISTÉRIO PÚBLICO. 2017. 06. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. SÚMULA N. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO.