911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 1. No que se refere à alegação de ofensa ao art. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 280. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidentePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. F. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. Supremo Tribunal Federal. 1. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Barcas S/A Transportes Marítimos contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) incidência do óbice contido na SúmulaSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal, visto que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados. 280 do Supremo Tribunal Federal]. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,280/STF. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. 280-STF. 1. Inexistência. [ RHC 122. II - Ordem concedida. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 08. 813. SÚMULA Nº 211/STJ. Anuais. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. suficiente a simples alegação de que não é aplicável a Súmula 280/STF. Se o texto for infraconstitucional, a matéria terá que vir à baila - essa é a difi culdade. IMPOSSIBILIDADE. REG. REEXAME. 5. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. Ausência. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. inaplicabilidade. 541 AgR, rel min. 616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso. 14 da CF/1988. Princípio da legalidade. 5º da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. Civil, tem-se que o Tribunal de origem, no acórdão do mandado de segurança, apreciou todas as questões que lhe foram postas, aplicando ao caso concreto a solução que se apresentou correta. 1. Inteiro teor - AREsp 1265260 CopiarIncidência da Súmula 284 /STF. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Súmula 636/STF. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento da matéria pertinente ao art. reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 284 DO STF. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 6. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Supremo Tribunal Federal. sÚmula 7 do stj. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. 5º, I, da Lei 12. 918/2009, a qual passou a aplicar juros moratórios em patamar superior ao da taxa Selic estabelecido pela legislação federal, pois denota, além de matéria a ser. nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. FATOS E PROVAS. 2. 122/SP). Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. 2. 865/2004, porquanto refoge à competência desta Corte de Justiça a apreciação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF, segundo a qual: "Por ofensa a direito. Outrossim, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - AG. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF Súmula 280. Recebido o recurso no Supremo Tribunal Federal STF (AI nº 745. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. 2014. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. II - Na linha do entendimento até então firmado por este Supremo Tribunal Federal, o art. Portanto, não atrai a aplicação do. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Nos termos da Súmula n. ante a incidência da Súmula 280/STF. Súmula 100 a 199. 573-7). 2. No mérito, a controvérsia cinge-se à carga horária a ser cumprida por psicólogos, servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, uma vez que, por novo decreto municipal que modificou o edital do concurso de admissão, a municipalidade alterou o decreto anterior, deIncidência das Súmulas 280/STF. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 31). Aviso: Visualize. Vejam-se: REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. notificaÇÃo do lanÇamento. 2014. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. SÚMULA 280/STF. 2018 a 01. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato Súmula 280/STF. 433/97, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o. No caso, a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no art. J. sÚmula 280/stf. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). em lei federal. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. . LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. SÚMULA 280/STF. 10. Inexistência. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua. 2. 450-RG/PE (REL. 280 do Supremo Tribunal Federal]. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. local, o que constitui óbice da Súmula 280/STF. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. Roberto Barroso, 1ª T, j. pedido de reduÇÃo. 198 do ctn. 1. Embargos de divergência não conhecidos. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. GMBG20SÚMULA 284/STF - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. (RE-AGR 592. Em relação à repercussão geral, alega que a. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. III - Agravo regimental a que se nega. V. 5º da Constituição Federal de 1988. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. 251, 252 e 535 do cpc. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria e pelos óbices das Súmulas 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. . Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. "Por ofensa a. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. 19. (a/s) - rafael barreto bornhausen2. Precedentes. Agravo Interno não provido. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 8. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesses termos: AgRg no AREsp 559942 / RS, 2014/0182195-6, Rel. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 31). 280. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. 1. 1. 122 SÃO PAULO. ao seguimento do apelo extremo (Súmula n. Procedimento vedado na instância extraordinária. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO. SÚMULA 280/STF. 35 do Decreto-Lei n° 7. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. Plenário, Dje 18. Ministra Rosa Weber Relatora. Precedentes. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 603. [ ARE 780. RECURSO MANEJADO EM 1º. Agravo regimental não provido. Em contrarrazões, o recorrido requer o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de repercussão geral da matéria. 944-AgR, Rel. 691/2016 apenas regulam atividades congêneres. SÚMULA 280/STF. Classe: ARE Procedência: GOIÁS Relator: MIN. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. sÚmula 283/stf. ] O recurso merece ser provido. agravo interno improvido. 76. 127. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 165-agr, rel. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. 1. especial, nos termos da Súmula 280/STF. Edson Fachin, P, j. Conforme se observa do acórdão recorrido, no que diz respeito à pretensão do recorrente, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação municipal (Decreto Municipal 46. Infográficos. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. revisÃo de provas. 2018 a 01. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. Incide, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É o relatório. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. Súmula nº 280 do TST. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 261/1968. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. Referente à Intimação . 255, § 1º, do Regimento Interno desta eg. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Súmula 288. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. 567/RS, decidiu expressamente que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal. 2. Além da Súmula 280/STF ter sido editada sob a égide de Carta Constitucional diversa daquela em vigor, com competências materiais e legislativas em tudo distintas daquelas atualmente praticadas, sua aplicação nos dias atuais colide frontalmente com hipóteses expressas de cabimento do recurso especial e extraordinário. 404/SC, 746. Rose Harbour. (S) - ESTADO DO CEARÁ; PROC. • Vide Súmula 635-STF. agravo regimental no recurso especial. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula. 2. Militar reformado submetido a pena disciplinar e súmulas 279 e 280 do STF. 102, III). É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 1. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ante os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. VOTO VENCIDO O Sr. SÚMULA 280/STF. F. Firmado. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 601). 1. demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 2. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. SÚMULA 280/STF. Aplicável, portanto, a Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 282/stf. obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ausÊncia de prequestionamento. 35 do Decreto-Lei n° 7. 011. Recebimento de adicional noturno: possibilidade. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. sÚmula 280 do stf. 2. SÚMULA 280 161 SÚMULA 281 161 SÚMULA 282 162 SÚMULA 283 163 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). condomÍnios. Aplicação das Súmulas no STF. (vide: prova) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 280O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades 5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que é extensível, aos servidores inativos e pensionistas, a Gratificação de Atividade de Polícia, instituída pela Lei Complementar 873/00 do Estado de São Paulo (AI 477241 AgR-ED, Relator (a): Min. (s) - fundo unico de previdencia social do estado do rio de janeiro rioprevidenciaclasse: are procedência: rio de janeiro relator: min. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 4. SÚMULAS 280/STF E 83 E 182/STJ. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. 5º, DA LEI 9. Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. 2. icms. 166 DO CTN. 280. 1. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 7. Secretaria-Geral da Presidência . 3. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. Nesse sentido, colaciono os seguintes. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. SÚMULA 280/STF. RESPs n. 745), o Ministro Celso de Mello determinou a devolução dos autos à origem para que fossem produzidos os efeitos do art. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. 1. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula 279/STF. De acordo com a larga jurisprudência do STF, seguida pelo STJ, a reclamação não pode - e não deve - ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade (Rcl 5684 AgR, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008; e Rcl 5465 ED, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008). Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 1. 2. Read the latest magazines about Revista Eletrônica de Di and discover magazines on Yumpu. 134 do ctb. V. No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. ) 3. ]Súmula 280/STF. prejuÍzo ao executado. DHB . 3. 397/97, do Município de São Paulo,. O Tribunal a quo negou seguimento ao. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com fundamento no art. Read the latest magazines about Revista Eletrônica de Di and discover magazines on Yumpu. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. A solução integral da controvérsia com fundamento Documento: 44662386 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 9. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. 35 do Decreto-Lei n° 7. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. º 603. Sumula n. 28-4-2015, DJE 89 de 14-5-2015. atualizaÇÃo monetÁria do iptu por decreto. tarifa progressiva. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. Agravo regimental não provido. 280 Nikola Rd In Person/By Mail: 301 - 3440 Douglas St, Victoria, BC V8Z 3L5 Office Hours: Mon-Fri 8:30-4:30 . NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. incidÊncia, por analogia. Ressalta-se ainda que também é descabido, nesta via recursal, analisar omissão quanto a teses que demandam análise de legislação local, ante o óbice da Súmula 280/STF. 8). A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. 195. 7. Súmula 280.