6. RECURSO ESPECIAL N. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Resumo - 47 - 49622404Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Súmulas. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 36, § 7º, do Decreto n. STJ - Tema repetitivo 703. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 775) Súmula 70. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. Súmula 647. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. 559/MG, Rel. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 588/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oStudy SÚMULAS flashcards from Ana Laura Krummenauer's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Terceira Seção aprova cinco novas súmulas. 8/2008-STJ). 6. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. DIREITO CIVIL. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Peculato praticado por militar. (SUMULA OU SU). (SUMULA OU SU). Súmula 659. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 556. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Execução fiscal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 830/1980. Editorias: Sem categoria. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 559 de 2002. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. O fato em análise. 230-RS, Rel. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. 6º) e não inclui dentre eles o demonstrativo de débito, devendo prevalecer, portanto, a norma especial, que prepondera sobre a norma geral (princípio da especialidade). A 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. 543-C DO CPC E RES. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. 11. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 963-17/2000, reeditada como MP n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 775) Súmula 70. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Súmula n. VOTOPrévia do material em texto. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. Previsão existente na Lei 11. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 10. Uma invenção recente do Judiciário. 2. Utilização como indexador de correção monetária. 1. 835 do Código Civil. 543-C DO CPC E RES. 6. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASÚMULA N. 534-535). Veja grátis o arquivo Jurisprudencia em Teses 159 - Lei de Execucao Fiscal - VI enviado para a disciplina de Lei de Execução Fiscal Categoria: Outro - 94934452Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em discussão fixando o entendimento de que no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de FiscalizaçãoProfissional é suficiente a comprovaçãoda remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Inscrição Nome do Examinando. O evento será 30/11 e 1º/12. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 11. É que, apesar de não existir disposição expressa na Lei nº 6. NUM,EMEN,INDE. 19/06/2008. Súmula 575 do STJ. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena. (Tese julgada sob o rito do art. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Súmula 662. Marco Aurélio, voto do red. 10. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. É como voto. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. NUM,EMEN,INDE. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. Recurso especial. 49795) Súmula 178. Tributário. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 6. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. 830/1980. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 614, II, e 543-C. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. 213/1991, promovida em 11. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 830/1980. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da. SÚMULA 504. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 558 STJ “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 24 Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . NUM,EMEN,INDE. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. Súmula 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 559 do STJ. Súmula 555. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias. )” (fl . 153) SÚMULA ALTERADA: A. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. 185-A do CTN, pressupõe o. caso o entendimento deste eg. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A alternativa C está incorreta. DIREITO CIVIL - REGIME DE. XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE. 419/2006, art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 430/96, cujo preceito era justamente o de. 1 súmula encontrada com: (279). Súmula n. 21 de agosto de 2020. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. O evento será 30/11 e 1º/12. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 249. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. 000,00, nos crimes de Descaminho. STJ Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 1. 1ª Seção. 559/2002 (Lei da Anistia Política). No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. O recurso não merece prosperar. 32, § 2º, da Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. 803-RJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Learn faster with spaced repetition. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 219, § 5º, do CPC). Tese Firmada. Súmula 616. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 559. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Documento Jurídico AI. . Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas organizadas por ramos do direito Versão em PDF Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas SÚMULA n. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. . . Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. RSSTJ 45/201. Veja grátis o arquivo sumulas-do-stj-separadas-por-assunto-06012020--15971 enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 89999612Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. . 559-RJ (89. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Aprovada em 09/12/2015. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. (PRIMEIRA. 6º da Lei nº 6. 15 (Lei de Informatização do. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 65, III, d. Cobrança de anuidade. 9. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. ). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1ª Seção. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. União. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 559 do STJ. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. STJ. Entre os temas aprovados. Título: Impossibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito dos embargos à execução fiscal para fins de modificação do sujeito passivo da execução. Sumário. Exemplo: organização E. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/1980. Súmula 177. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Min. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Lei 6. Petição inicial. STJ - Primeira Seção Súmula 559. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 6º da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. . Súmula 559-STJ. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 101). num. Súmula 662. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 1ª Seção. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 6. 6º da Lei n. - Precedentes do STJ. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. (Vide Informativo de Jurisprudência N. Responder Comentários. 294. 8/2008-STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Princípio da insignificância. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 543-C DO CPC E RES. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 830/80) elenca expressamente os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial (art. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . Súmula 650. Segundo o STJ, são dois fatos geradores distintos, o da importação e depois o da revenda de produto industrializado. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. § Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. 80). RECURSO REPETITIVO (ART. 22-9-1999, DJ de. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 835 do Código Civil. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 6. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 6. 6º da Lei n. ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-. TIPO. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 830/1980. NUM,EMEN,INDE. (Vide Informativos de Jurisprudência N. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no HC 203. Súmula 560 do STJ. 559. 6. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. 9004. 618 do Supremo Tribunal Federal. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. Evento acontece em 27/11 no STJ; Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Data da. Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. Min. TEMA 883. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,. Súmulas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 558 do STJ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Por sua vez, as instâncias judiciais ordinárias, invocando precedentes do STJ, vêm deferindo a retroação até à data do jubilamento, tendo a Administração deferido a contagem do tempo especial e seus reflexos financeiros quando já decorridos mais de cinco anos da aposentadoria do interessado (art. 830/1980. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Confira as teses. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. SÚMULA 559. 430/96, cujo preceito era justamente o de. A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. 023-SP, Rel. Súmula 392. 189 do TFR. ). 8825. . Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). DJe 15/12/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 599 ocultos » exibir Artigos. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. REsp 2. Min. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 414 -. Súmula 283-STF. 49795) Súmula 178. econômica da Lei n.