Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Mais recentes Mais antigos. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Regime inicial. 1. 1 súmula encontrada com: (568). " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 263/265). 127/SP, Rel. Para se inscrever, basta clicar em. 6. Precedentes: HC 168. . , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. CPC, arts. Inocorrência de sucumbência recíproca. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Atualizado às 17:15 . Súmula n. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Secretaria de Documentação . STJ. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. . Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. 243. Súmula n. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 265 do STJ (HC 381. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 11. 1. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. Adicionar a área de transferência. n. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 135) Referência Legislativa LEG: FED CFD: ANO: 1988 ** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART: 00110. D. ( TERCEIRA SEÇÃO,. NUM,EMEN,INDE. Testes. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 STJ). demais alegaÇÕes. 3. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. O Incra e Artelides requereram. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 3. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. 2003Súmula 265/STJ. 265. TIPO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. Súmula: 244. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Jurisprudência em Teses. Crédito: Gustavo Lima/STJ. PT. 662. AgInt no REsp 1. Veja os processos afetados, o relator, o acórdão e os precedentes qualificados sobre esse assunto. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 4. Voltar. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. LEGJUR 103. 184, § 3º). 835 do Código Civil. sub. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. IV. Súmula 662. (HC 229. 830/1980. 265). O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. 3. 05. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noNº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. RECURSO DE REVISTA. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. TODAS AS EDIÇÕES. 256-STl RSTJ 155/73. Súmulas STJ. Questão submetida a julgamento. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 1. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. (HC 229. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. Súmula 435/STJ. fundos. Materiais de estudo. 101). 127/SP, Rel. O que a Súmula n. Ementa. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. E. Salvar. incidÊncia do enunciado n. EDIÇÕES RECENTES. Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. 866/SP, Rel. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. IV. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Data da Publicação - DJ 16. 648. 962/STF. Súmula 265 STJ Súmula 342 STJ. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)Precedentes Normativos. Súmula 651. ref. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. acórdão à fl . 4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 887. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. Ir. 265. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. 558 Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou265 ×. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 265. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Precedente da Corte Especial. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. As medidas sócio educativa após aplicadas são imutáveis?Art. Súmula 308. 1. Súmula 492 -. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula n. Quais são os requisitos a serem observados no momento da aplicação de medida sócio educativa? Capacidade de cumprimento pelo adolescente Circunstâncias da infração Gravidade infração. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. da confissão do adolescente. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. Súmulas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). Observação. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 265 1000. files. NUM,EMEN,INDE. ” (Súmula n. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. Carlos Felippe/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 2. RSSTJ, a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. EDIÇÃO 54. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. 813 resultados Súmula n. A alternativa D está incorreta. I. 8900. DJ 24. Decisões da Corregedoria Geral. Súmula 656. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Para informações adicionais, clique aqui. 1. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. 252-265). Carlos. Dissídio não demonstrado. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido. 2011 – DJe 18. 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 609. num. Fonte: Direito News. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (465). «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 302 do Decreto-Lei 1. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 1ª Seção. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). Súmula 662. Súmula nº 266 do TST. Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. 369-MS (5ª T, 03. Súmula nº 51 do TST. 295/MG, DJe 29/05/2020). Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. 12. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula nº 266 do TST. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 442 porque, como seqüência desse próprio artigo legal, o seu parágrafo único volta a jurisdicionar a concessão da remissão, na hipótese ocorrente de instaurar-se A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. The city has a population of 91,867, and the. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. Decisões da Presidência. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. SÚMULA 250. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 184. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. D. Súmulas organizadas por ramos do direito. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. NUM,EMEN,INDE. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. especial, consoante o teor da Súmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 16 | de 03/11/2023 11:13. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016,. Res. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. 5. Inclusão. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. 966/SC, relator. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. Súmulas. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 8. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. incidÊncia do enunciado n. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 05. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 21. 265. Este documento foi atualizado em 15/05/2013. Conselheiro Tutelar. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da. A competência para processar e julgar. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 5º, LVII, da Constituição Federal. 6. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Parte de Súmula. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Doc. Súmula 69. 2001). Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. 256-STJ. 65, III, d, do Código Penal. num. 1 súmula encontrada com: (376. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito. D. 166), RE n. O benefício da suspensão do processo não é aplicável emSúmula 609. regressão da medida sócio-educativa. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 835 do Código Civil. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. Súmula 517. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. Jurisprudência do STJ. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 543. 4. SÚMULA 265-STJ. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. Veja grátis o arquivo Capítulo 11 - Medidas socioeducativas enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 122495436Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 022 DO CPC/2015. Súmula 662. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. I, alínea "d", as competências originárias. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 4, (9): 89-167, julho 2010 95 O decisório objurgado alicerçou-se, unicamente, no trânsito em julgado do fundamento constitucional do v. ). 8. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. E. St. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. 127/SP, Rel. 1. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 712 do STF,. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 04. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (ECA, art. 5o, LIV e LV. da Súmula n. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Notificações automáticas Cronograma de publicação. HABEAS CORPUS. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Min. Jurisprudência do STJ. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. 136-MG (2000/0064106-5) Relator: Ministro Vicente Leal Recorrente: Organizacao Babilonia Ltda Advogado: Getulio Barbosa de Queiroz e outroSúmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula 342 STJ). 8900. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ". DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 263/265). O cerne da questão é saber a qual dos juízes compete decidir sobre os incidentes da execução. 85, § 7º, do CPC⁄2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. Secretaria de Documentação . 265). A. The 1,235 Square Feet single family home is a -- beds, 8 baths property. Vide súmula 347 do STJ. Versão 3. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. sÚmula 265 - É NECESSÁRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 624 /STF. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. STJ 343: " É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo. ). Vide Controvérsia n. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Súmula 656. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Súmula 559. pdf. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. ADMISSIBILIDADE.